Seção 80c Da Lei Do Imposto De Renda De 1961 | kilikanoon.com
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24/11/2019 · Decreto nº 50.966, de 17 de Julho de 1961 Regulamenta os serviços da fiscalização do Imposto de Renda. Publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 1961 - Seção I e retificado no Diário Oficial de 18 de julho de 196- - Seção I. Portal da Câmara dos Deputados Decreto nº 50.966, de 17 de Julho de 1961 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados Regulamenta os serviços da fiscalização do Imposto de Renda. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário.

Portal da Câmara dos Deputados. LEI Nº 3.898, DE 19 DE MAIO DE 1961. EMENTA: Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 09/12/2019 · Art. 6º As declarações de rendimentos relativas ao corrente exercício financeiro, apresentadas até o dia 31 de maio de 1961 inclusive, ficarão isentas da multa de mora do art. 32 da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, regulamentado pelo art. 144, letra "a", do Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959. 10/09/2019 · Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Onde se lê: "Art. 40 - O desconto do impôsto de que trata o inciso II do artigo 93 do Regulamento aprovado. Leia-se: "Art. 40 - O.

Serviço do Imposto de Renda -Só uma referência encontrada até agora:- a ementa do Decreto n. 23.841, de 7/2/1934- "Modifica o quadro de pessoal do Serviço de Imposto de Renda". Serviço do Patrimônio da União -O Decreto-Lei n. 6.871, de 1944, transformou a DIRETORIA DO DOMÍNIO DA UNIÃO em SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SPU. 09/06/1983 · O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto. 22/06/2018 · DE RENDA - CESSÃO DE DIREITOS RELATIVA A PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA O GOVERNO."A venda de precatório com deságio submete-se à previsão legal de ocorrência de fato gerador dorenda, quando houver ganho de capital, nos termos do art. 51 da Lei 7.450 /1985 e dos arts. 798.

Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º.

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